Proteção de Dados Pessoais

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DECRETO MUNICIPAL Nº 65/2025

 

Regulamenta a Política de Proteção de Dados Pessoais no Âmbito do Município de Uniflor, bem como institui Regras Específicas Complementares às Normas Gerais Estabelecidas pela Lei Federal N.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências.


Última Atualização: 19/05/2026 16:36, por: IVANILDA ALVES DA SILVA

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